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Tribunal de Justiça da Bahia determina reintegração de servidora demitida por acúmulo de cargos

Na última sessão de julgamento da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, ocorrida em 14/09/2017, o Tribunal de Justiça da Bahia entendeu pela reintegração de servidora injustamente demitida do cargo de agente penitenciário pelo acúmulo de cargo com professor.


Mesmo diante de todas as provas produzidas nos autos do processo administrativo instaurado contra a servidora, no dia 02/11/2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado Portaria determinando a sua demissão.


A demissão foi motivada pela orientação da Procuradoria Geral do Estado que em seu parecer concluiu que os cargos eram incompatíveis e inacumuláveis, bem como pela ausência de compatibilidade de horários.


Segundo a PGE, o cargo de agente penitenciário não possui natureza técnica, pois apenas necessita de nível médio para seu ingresso, não estando, portanto, abrangido pela exceção constitucional do art. 37, inciso XVI, b.


Importante salientar que a servidora em questão ocupava o cargo de agente penitenciário desde 1990 e o de professora, junto ao Município de Salvador, desde 1998, tendo declarado o acúmulo desde o início, bem como em todos os recadastramentos realizados, jamais tendo respondido qualquer processo administrativo nesse sentido.


Diante da injustiça perpretrada, foi impetrado pelo Jurídico do SINSPEB – Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia, Mandado de Segurança impugnando o ato ilegal e pleiteando a anulação do ato de demissão da servidora e sua reintegração.


Salientou-se que o cargo de agente penitenciário tem sim natureza técnica, tendo em vista que é este se trata daquele que exigisse de seu ocupante posse de conhecimentos específicos indispensáveis ao desempenho de certa atividade, enquanto que cargo científico seria o privativo de diploma de curso superior ou de aplicação de conhecimentos de nível superior de ensino.


Segundo a Douta Procuradoria do Estado, o cargo de agente penitenciário não pode ser considerado técnico porque para o seu exercício não é necessário nível superior ou qualquer outro curso técnico profissionalizante.


Tal posição é completamente ultrapassada e dissonante do que já é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Segundo o STJ, o fato de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter técnico da atividade, pois o texto constitucional não exige formação superior para tal caracterização, o que redundaria em intolerada interpretação extensiva, exigindo-se apenas a comprovação de atribuições de natureza específica. Em outros termos, a qualificação como cargo técnico ou científico não está ligada à formação superior para o seu exercício, mas à natureza da função exercida, a exigir conhecimentos específicos para o seu exercício.


Ora, e certo que para exercer o cargo de agente penitenciário na Bahia não se exige formação científica, mas apenas nível médio de ensino, contudo, exige-se conhecimento específico e exclusivo na área, não se restringindo a atribuições de ordem burocrática.

O TJ/BA entendeu pela natureza técnica do cargo, seguindo entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema.


Também entendeu pela comprovação de compatibilidade de horários, tendo em vista apresentação declaração dos dois superiores da servidora afirmando sua freqüência regular.

Portanto, a injustiça cometida contra a servidora que já exercia o cargo de agente penitenciário há mais de 26 (vinte e seis) anos foi devidamente reconhecida e reparada pela Justiça Baiana. Importante destacar voto do Relator, o Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, que assim se pronunciou:


Como bem salientado pelo Ministério Público, na ausência de uma definição legal sobre a natureza do cargo de agente penitenciário, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo que para ser considerado técnico, um cargo deve exigir conhecimentos específicos daquele que o exerce, possuindo a função esta característica.
Por outro lado, com relação à compatibilidade de horários, não basta apenas argumentar de forma genérica ser ou não possível o cumprimento da jornada. Cada situação deve ser apreciada de forma individual, atentando-se para os pormenores apresentados por cada servidor.
Vale aqui salientar, por fim, que não se trata de cargos exercidos há pouco tempo pela Impetrante. No caso da função de agente penitenciária a Acionante foi admitida em 18/04/1990, ao passo que para professor o ingresso ocorreu em 11/05/1998. Trata-se, pois, de servidora que já laborava para o Estado há 26 anos e encontrava-se, inclusive, prestes a atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria.
Logo, a medida extrema de demitir a Impetrante ocasionou-lhe prejuízos não apenas financeiros, decorrentes da perda do cargo, mas também a inviabilidade de poder, dentro de certo tempo, aposentar-se por tempo de serviço. Numa análise mais ampla, o Estado permite ao servidor trabalhar por 26 anos, sendo conhecedor de que este acumulava cargo em outra instituição, para depois promover a demissão partindo de uma premissa errônea de que as funções e jornadas não são compatíveis.

Assim, concedeu-se a segurança determinando a anulação do ato administrativo que demitiu a servidora, através de Processo Administrativo, e determinando ao Estado da Bahia que promova, no prazo de 15 dias, a reintegração da Servidora ao cargo de Agente Penitenciário, sem prejuízo do tempo de serviço pelo tempo em que esteve afastada, sob pena de multa diária que arbitrou no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).


O processo em questão representa, pois, não só uma grande reparação ao mal perpetrado contra a servidora em questão, mas, também uma importante VITÓRIA da categoria, diante das centenas de processos administrativos instaurados sob o argumento de acúmulo ilegal dos cargos de agente penitenciário e professor.


Importante salientar, por fim, que TODOS os processos instaurados pela CORREGEDORIA DA SEAP – Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – encontram-se paralisados em decorrência de decisão liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em ação ajuizada também pelo jurídico do SINSPEB, que ordenou a suspensão de todos os processos administrativos disciplinares instaurados que tenham por objeto a apuração do acúmulo do cargo de agente penitenciário com outro cargo de professor.



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